1 - O que é Consignação?

É o desconto efetuado mensalmente na folha de pagamento do servidor ativo, inativo e pensionista.

2 - Quem pode consignar?

A consignação em folha de pagamento de acordo com a Lei 13.740/02 e Decreto 7.152/2006 é permitida para servidor publico estadual, ativo ou aposentado, militares e pensionistas.

3 - O que pode ser consignado?

1. Obrigatórios/Compulsórios
• Quantias devidas em contribuições fixadas em favor da Fazenda Estadual e da Paraná Previdência;
• Contribuição previdenciária;
• Premio de vida de seguro obrigatório;
• Pensão alimentícia;
• Outros descontos instituídos por Lei ou em cumprimento a decisão judicial;

2.Facultativos (somente com autorização expressa do consignante)
• Prêmio de seguro de vida em grupo e de ramos elementares (seguro de carro, casa etc...);
• Mensalidade de plano de saúde;
• Mensalidade de serviço de emergência médica;
• Mensalidade de assistência funeral;
• Prestação de financiamento imobiliário (casa própria);
• Aluguel para fins de residência do consignante e sua família;
• Mensalidade de curso regular, médio e superior;
• Mensalidades de associações assistenciais e sindicatos;
• Contribuição para entidade aberta de previdência privada;
• Empréstimos efetuados em Instituições Bancarias, Financeiras, cooperativa de credito mutuo e entidade aberta de previdência privada.

Os descontos obrigatórios precedem aos facultativos, que serão suspensos nos casos de insuficiência de margem consignável.

4 - Como consignar?

1) Preencher, junto à entidade onde efetuará a consignação, o Formulário de Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, juntar cópia da cédula de identidade e último contracheque;

2) Solicitar a emissão de Certidão de Reserva de Margem Consignável, no caso de ativos na unidade de recursos humanos e de inativos ou pensionistas na Paraná Previdência, no interior do Estado as consignatórias se encarregarão de solicitar a Certidão;

3) Entregar à entidade o formulário, a certidão e a cópias dos documentos acima citados, para efetivar o desconto em folha de pagamento.

Atenção: É importante assinar o formulário para a consignação em folha de pagamento somente se o mesmo estiver preenchido.

Cuidados:
• Leia atentamente o documento antes de assinar.
• Não se deixe seduzir pelos apelos de crédito rápido e fácil.
• Pesquise taxas de juros.
• A melhor forma de comparar os custos entre os bancos é pedir-lhes a informação de “qual é o valor líquido que vou receber”, considerando o mesmo valor da prestação e prazo. Exemplo: qual o valor liquido que vou receber para uma prestação de R$ 200,00 em 24 meses?

Importante:
• Quando estiver pensando em entrar numa dívida, pense também em como sair dela. Analise seu orçamento familiar e certifique-se que a divida cabe nele. Leve em conta que sua renda diminui a partir do mês seguinte.

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